DIREITOS E DEVERES
Frequência
Sua presença faz a diferença
O registro de frequência é a garantia do seu trabalho.
Saiba como funciona o Ponto Eletrônico, faltas, atrasos e abonos.
📜 Base Legal: Lei Complementar nº 60/2023
Ponto Eletrônico
Registro Biométrico
O registro de frequência é **obrigatório** para todos os servidores e deve ser feito diariamente, na entrada e na saída, através do sistema biométrico (leitura digital) ou reconhecimento facial, conforme disponível na sua unidade.
Horários e Regras
Fique atento aos seus horários para evitar descontos na folha.
Entrada e Saída
Você deve registrar o ponto no início e no fim do expediente. Para jornadas de 8h, é obrigatório registrar também o intervalo de almoço.
Tolerância
Geralmente, existe uma tolerância de **15 minutos** (verificar decreto específico) para atrasos eventuais, mas evite que isso se torne rotina.
Esquecimento
Esqueceu de bater o ponto? Procure imediatamente sua chefia imediata para preencher o formulário de justificativa (Ocorrência de Ponto).
⚠️ Faltas e Atrasos
Justificativas Aceitas
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Atestado Médico
Deve ser entregue ao RH ou Chefia no prazo máximo de 48h (verificar regra local).
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Doação de Sangue
Um dia de folga a cada 12 meses, mediante comprovante.
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Serviço Eleitoral
Dias trabalhados nas eleições geram folga em dobro (Lei 9.504/97).
Consequências
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Desconto em Folha
Faltas não justificadas (Falta Injustificada) serão descontadas do salário (dia + DSR).
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Abandono de Cargo
Mais de 30 dias consecutivos de faltas sem justificativa configuram Abandono e levam à demissão.
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Assiduidade Habitual
Faltas intercaladas excessivas (mais de 60 dias em 1 ano) também podem gerar processo disciplinar.
Abono de Ponto
Como solicitar?
O abono é a justificativa administrativa para uma ausência, evitando o desconto. Ele depende da aprovação da chefia imediata.
- Consulta médica (declaração de comparecimento) geralmente abona apenas o período (horas), não o dia todo.
- Acompanhamento de filhos/pais (verificar limite anual na lei municipal).
- Casamento (Licença Gala) e Falecimento (Licença Nojo) são direitos, mas exigem certidão.