Perguntas Frequentes
Sobre o Manual Digital
O que é o Manual Digital do Servidor Público de Trindade?
É um documento digital que explica, em linguagem acessível e didática, os direitos, deveres, benefícios e responsabilidades dos servidores públicos municipais de Trindade, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 060/2023 (Estatuto do Servidor Público).
Como posso acessar o Manual Digital?
O Manual Digital está disponível em formato digital e pode ser acessado através do site da Prefeitura de Trindade ou diretamente no portal do servidor.
O Manual Digital substitui a Lei Complementar nº 060/2023?
Não. O Manual Digital é uma ferramenta de consulta e orientação que visa facilitar o entendimento da Lei Complementar nº 060/2023, mas não a substitui. Em caso de dúvidas específicas ou situações complexas, recomenda-se consultar o texto original da lei.
Procedimentos Digitais
Como faço para agendar uma perícia na Junta Médica?
O agendamento de perícias médicas deve ser feito exclusivamente pelo site da Junta Médica (https://juntamedica.go.gov.br). É necessário selecionar a data e horário disponíveis e comparecer no dia agendado com os documentos médicos necessários.
Preciso comparecer presencialmente para dar entrada em algum processo?
Não. Todos os processos são 100% digitais, desde a solicitação até a conclusão. O comparecimento presencial só é necessário em casos específicos, como perícias médicas ou quando expressamente solicitado.
Como acompanho o andamento do meu processo?
O acompanhamento dos processos pode ser feito pelo número de protocolo gerado no momento da solicitação, através do site da Casa Civil (https://casacivil.go.gov.br).
O que fazer se eu tiver problemas para acessar os sistemas digitais?
Em caso de problemas técnicos com os sistemas digitais, entre em contato com o suporte técnico da Prefeitura de Trindade através do e-mail suporte@trindade.go.gov.br ou pelo telefone (62) XXXX-XXXX.
Direitos e Vantagens
Quando tenho direito a férias?
Após 12 meses de efetivo exercício (período aquisitivo), você terá direito a 30 dias de férias remuneradas, podendo optar por tirar os 30 dias de uma vez ou dividir em até três períodos.
Como solicito minhas férias?
A solicitação de férias deve ser feita digitalmente através do site da Casa Civil (https://casacivil.go.gov.br), utilizando o sistema RH-Protocolos. É necessário verificar o período aquisitivo e planejar o período de gozo em acordo com a chefia imediata.
Quando tenho direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio)?
Após completar 5 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, você terá direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% sobre seu vencimento base. A cada 5 anos adicionais, esse percentual aumenta em 5%, até o limite estabelecido em lei.
Como solicito o adicional por tempo de serviço (quinquênio)?
A solicitação deve ser feita digitalmente através do site da Casa Civil (https://casacivil.go.gov.br), utilizando o sistema RHProtocolos. O RH verificará seu tempo de serviço e histórico funcional para conceder o benefício.
Tenho direito a licença para tratamento de saúde?
Sim. Em caso de doença ou enfermidade que o incapacite temporariamente para o trabalho, você terá direito a licença para tratamento de saúde, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Como solicito licença para tratamento de saúde?
Primeiro, você deve agendar uma avaliação na Junta Médica pelo site https://juntamedica.go.gov.br. Após a avaliação e emissão do laudo médico, deve protocolar o pedido de licença através do site da Casa Civil (https://casacivil.go.gov.br).
Qual a duração da licença-maternidade?
A licença à gestante tem duração de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do nascimento da criança ou, a critério médico, a partir do 8º mês de gestação.
Qual a duração da licença-paternidade?
A licença-paternidade tem duração de 20 dias consecutivos, a partir do nascimento do filho.
Como solicito gratificação de incentivo funcional?
A solicitação deve ser feita digitalmente através do site da Casa Civil (https://casacivil.go.gov.br), utilizando o sistema RHProtocolos. É necessário anexar o certificado ou diploma do curso concluído, que deve estar relacionado com sua área de atuação.
Regime Disciplinar
Quais são os principais deveres do servidor público?
Os principais deveres incluem exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições, observar as normas legais, cumprir ordens superiores (exceto quando manifestamente ilegais), atender com presteza ao público, zelar pelo patrimônio público, ser assíduo e pontual, entre outros.
O que acontece se eu faltar ao trabalho sem justificativa?
Faltas injustificadas podem resultar em desconto na remuneração e, se ultrapassarem 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados durante um período de 12 meses, podem configurar abandono de cargo ou inassiduidade habitual, sujeitos à penalidade de demissão.
Posso acumular cargos públicos?
A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto em casos específicos previstos na Constituição Federal, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos, deve haver compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Como funciona o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. É conduzido por uma comissão composta por três servidores estáveis, assegurando ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Seguridade Social
Quais são os benefícios previdenciários a que tenho direito?
Os benefícios incluem aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, entre outros previstos em legislação específica.
Como funciona a assistência à saúde do servidor?
A assistência à saúde do servidor inclui ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde, podendo ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou mediante convênio ou contrato, conforme estabelecido pela administração municipal.
Outras Dúvidas
O que é o "Dia do Servidor Público"?
O dia 28 de outubro é considerado “Dia do Servidor Público”, sendo ponto facultativo para os servidores municipais de Trindade.
Como são contados os prazos mencionados no Estatuto?
Os prazos previstos no Estatuto são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Onde posso obter mais informações sobre o Estatuto do Servidor Público de Trindade?
Para mais informações, você pode consultar o texto integral da Lei Complementar nº 060/2023, disponível no site da Prefeitura de Trindade (https://trindade.go.gov.br) ou entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos através do e-mail rh@trindade.go.gov.br ou pelo telefone (62) XXXX-XXXX.