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ROTINA

Jornada de Trabalho

Conheça as regras da sua jornada para equilibrar sua dedicação ao serviço público com o seu direito ao descanso e à vida pessoal.

📜 Base Legal: Arts. 85 a 90 da Lei Complementar nº 60/2023

Jornada de Trabalho - Manual do Servidor

Jornada de Trabalho Comum

A regra geral para a maioria dos servidores é:

8 horas

por dia.

40 horas

por semana.

200 horas

por mês.

Descanso

Pelo menos 24 horas consecutivas de descanso por semana.

Nota sobre Cargos em Comissão

Quem ocupa cargo de confiança (comissionado) tem dedicação integral e pode ser convocado sempre que necessário.

🔄 Regimes de Escala e Plantão

Para serviços que não podem parar (como saúde ou segurança), a Prefeitura pode adotar escalas:

Escalas

  • 12x36
  • 24x48
  • 24x72.

Plantões

Podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

♿ Horário Especial (Redução de Jornada)

Esta é uma garantia importante para inclusão e cuidado. A jornada pode ser reduzida para 6h diárias (30h semanais) sem desconto no salário nos seguintes casos:

Quem tem direito?

  • Servidor

    Com deficiência ou doença falciforme.

  • Dependente

    Servidor que tenha dependente (cônjuge, filho, companheiro) com deficiência ou doença falciforme.

Regras para a redução:

  • Precisa de perícia da Junta Médica Oficial.
  • Se o dependente tiver dois familiares servidores, apenas um poderá usar o benefício.
  • Quem faz 6h por dia tem direito a 15 minutos de descanso durante o turno.

🎓 Horário Especial para Estudante

Se você estuda e o horário da aula bate com o do trabalho:

  • Flexibilidade

    Pode entrar mais tarde ou sair mais cedo.

  • Diferença

    Você deve compensar as horas para completar sua carga semanal.

  • Exigência

    Precisa comprovar a frequência escolar todo mês.

💻 Novas Modalidades: Teletrabalho

A lei agora permite o Trabalho Remoto (Home Office):

  • Regra

    As atividades devem ter resultados que possam ser medidos.

  • Efeito

    Tem os mesmos efeitos jurídicos do trabalho presencial.

  • Desocupação Funcional

    Em casos de emergência ou calamidade (como foi na pandemia), se você não puder fazer teletrabalho, pode ser dispensado temporariamente sem perder o salário.

⚠️ Descontos e Banco de Horas

Atrasos e Saídas Antecipadas

Se não cumprir o horário e não compensar, o valor proporcional será descontado do salário.

Banco de Horas

O Prefeito pode instituir um sistema de compensação (trabalhar a mais um dia para folgar outro), conforme regulamento.

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