Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

AFASTAMENTOS

Afastamento Para Participação
em Programa de Pós-graduação

Oportunidade de especialização para o servidor com foco na melhoria do serviço público..

📜 Base Legal: Art. 199 da Lei Complementar nº 60/2023

Afastamento para Pós-graduação - Manual do Servidor
Acessibilidade

Quem pode solicitar?

Afastamento Integral

Exclusivo para o servidor estável (com salário).

Dispensa de Expediente

Servidores em estágio probatório também podem solicitar, desde que o curso seja na mesma cidade ou região.

Compromisso de Retorno

Após concluir o curso, você deve trabalhar na Prefeitura por um período igual ou superior ao tempo que ficou afastado.

Interesse da Gestão

A concessão depende da autorização da Prefeitura (Critério da Gestão).

Modalidades de Estudo

Tipo de Estudo Regra de Afastamento Remuneração
Mestrado / Doutorado Pode ser integral (se não der para trabalhar e estudar ao mesmo tempo). Mantida
Especialização (Lato Sensu) Apenas dispensa de horas/dias para as aulas. Mantida
Estágio Probatório Apenas dispensa de horas/dias para as aulas. Mantida
Curso em outra cidade Afastamento total se for inviável o deslocamento diário. Mantida

Entenda o seu curso

Antes de solicitar, identifique em qual categoria o seu curso se encaixa. Isso define se você terá afastamento total ou apenas dispensa de horas.

1. Stricto Sensu

São cursos focados em pesquisa acadêmica e formação de mestres e doutores.

  • Quais são

    Mestrado e Doutorado.

  • Objetivo

    Formar especialistas profundos e pesquisadores.

  • Regra na Lei

    Regra na Lei: Permite o afastamento total (ficar sem ir trabalhar) com manutenção do salário, se o curso for incompatível com o horário de trabalho.

2. Lato Sensu

São cursos focados no mercado de trabalho e na especialização prática de uma área.

  • Quais são

    Pós-graduações e MBAs.

  • Objetivo

    Atualização e aperfeiçoamento profissional.

  • Regra na Lei

    Dá direito apenas à dispensa de expediente (liberado nos dias/horários das aulas).

Dica de Ouro

Confira o seu certificado ou edital do curso. Se estiver escrito 'Especialização', você se enquadra no Lato Sensu. Se estiver escrito 'Mestrado' ou 'Doutorado', você é Stricto Sensu.

Deveres e Documentação

Não basta terminar o curso; o servidor beneficiado tem obrigações com o município:

Deveres do Servidor após o término do curso

Comprovação

Apresentar o título/diploma ao RH.

Compartilhamento

Multiplicar o conhecimento adquirido com seus colegas (treinamentos, relatórios ou projetos).

Checklist de Documentos

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Comprovação de Entrada

    Declaração de aprovação ou comprovante de matrícula e cronograma das aulas.

  • Declaração de Compromisso

    Permanecer por tempo igual ou superior ao afastamento desenvolvendo seu trabalho nesta municipalidade.

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