ADICIONAL
Adicionais de Insalubridade
e Periculosidade
Reconhecimento pelo seu esforço em ambientes desafiadores
Garantindo que você seja recompensado enquanto cuida do bem-estar da nossa cidade.
Se as suas atividades envolvem riscos à saúde ou à vida, você tem direito a receber um valor adicional.
📜 Base Legal: Arts. 117 a 118 da Lei Complementar nº 60/2023, com atualizações da Lei Complementar nº 73/2025.
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Calculado sobre o seu vencimento base.
Insalubridade
Para quem trabalha habitualmente com substâncias tóxicas, radioativas ou em condições que podem causar doenças.
Valor: Até 40% (conforme grau de risco)
Periculosidade
Para quem trabalha em contato permanente com situações de risco de vida.
Valor: 30% fixo
⚠️ Regras Importantes
-
Escolha
Se você tiver direito aos dois, deve escolher apenas um.
-
Não Incorpora
Esse valor é transitório. Ele não se soma ao seu salário para aposentadoria e não tem desconto de previdência própria.
-
Cessa o direito
O pagamento para se você mudar de cargo, for para uma função apenas administrativa ou se o risco no local for eliminado.
Afastamentos e Proteção
Quando você continua recebendo?
Apenas em: Férias, luto, casamento, acidente de trabalho, licença-prêmio e licença maternidade/paternidade.
Gestantes e Lactantes
Você será afastada de locais de risco para sua proteção, trabalhando em local seguro durante a gravidez e amamentação.
Dica para você
Se você for promovido para um cargo puramente administrativo, esse valor deixará de constar no seu contracheque.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo:
-
Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
-
RG e CPF
Cópia frente e verso.
-
Comprovante de Endereço
Atualizado.
Links Úteis
Precisa de Ajuda?
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
-
Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
-
Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
-
Endereço
Av. Raimundo de Aquino, 420 - Vila João Brás
Centro Administrativo Municipal