Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

LICENÇA

Licença Para Tratar de Interesses
Particulares

Tempo para Seus Projetos Pessoais

Precisa de um tempo longo fora do trabalho para estudar, viajar ou cuidar de assuntos pessoais? O Estatuto permite o afastamento não remunerado por até 3 anos, desde que aprovado pela Administração.

📜 Base Legal: Art. 188 da Lei Complementar nº 60/2023

Licença Para Tratar de Interesses Particulares - Manual do Servidor
Acessibilidade

Quem pode solicitar?

Apenas o servidor estável (que já concluiu o estágio probatório). Além disso, é necessário cumprir dois requisitos fundamentais:

Servidor Estável

Requisito obrigatório.

Regularidade Financeira

Não possuir débitos com o erário (Obrigações financeiras ou não) relacionados à sua função.

Regularidade Disciplinar

Não estar respondendo a processo administrativo ou cumprindo qualquer tipo de penalidade.

Regras Principais

Sem Salário

Durante o afastamento, você não recebe remuneração.

Duração

3 Anos

Consecutivos.

Critério da Gestão

A concessão depende da conveniência da Prefeitura (ela pode aceitar ou negar o pedido).

Vedações

Você não pode exercer outro cargo ou emprego público que a lei não permita acumular enquanto estiver licenciado.

Prazos e Retorno

A licença pode ser interrompida (terminar antes do prazo previsto) de duas formas:

A pedido do servidor

Se você quiser voltar antes, a Prefeitura definirá seu retorno em até 30 dias.

Interesse da Administração

Se a Prefeitura convocar você de volta, o prazo para se apresentar é de até 15 dias.

Atenção

O pedido deve ser feito com no mínimo 60 dias de antecedência.

Dica para você

Previdência

Como não há salário, o tempo de contribuição para a aposentadoria "pausa". Verifique com o instituto de previdência como realizar recolhimentos avulsos.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

Documentos Necessários

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Autorização Superior

    Requerimento assinado pelo secretário.

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