AFASTAMENTOS
Licença Para o Serviço Militar
Garantia do cargo para o servidor efetivo convocado pelas Forças Armadas.
O cumprimento do dever cívico com a pátria é assegurado pela lei. Se você for convocado para o serviço militar, seu vínculo com o Município permanece protegido durante todo o período de incorporação.
📜 Base Legal: Art. 185 da Lei Complementar nº 60/2023
Quem tem direito?
Servidor Efetivo
Exclusivo para o servidor efetivo (concursado).
Como funciona o pagamento?
Você pode escolher a forma de remuneração que for mais vantajosa:
Opção A
Receber o salário da Prefeitura (com o desconto do valor pago pelas Forças Armadas).
Opção B
Receber apenas o soldo militar (abrindo mão do salário da Prefeitura durante o período).
Regras de Retorno
Prazo
Após o fim do serviço militar, você tem até 15 dias para voltar ao trabalho.
Pagamento no Retorno
Esse intervalo de 15 dias para reassumir o cargo não é remunerado.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
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Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Atualizado.
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Comprovante de Incorporação
Documento oficial que prova sua entrada nas Forças Armadas.
Links Úteis
Precisa de Ajuda?
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
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Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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