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AFASTAMENTOS

Licença para Desempenho
de Mandato Classista

Direito do servidor estável de se afastar para liderar entidades de classe.

Esta licença permite que o servidor atue na defesa dos direitos da sua classe, ocupando cargos de presidência em sindicatos ou associações.

📜 Base Legal: Arts. 194 e 195 da Lei Complementar nº 60/2023

Licença para Mandato Classista - Manual do Servidor
Acessibilidade

Requisitos

Para a concessão da licença, tanto o servidor quanto a entidade devem cumprir critérios específicos:

Do Servidor

  • Ser Estável

    Após avaliação final do estágio probatório.

  • 5 Anos de Exercício

    Mínimo de tempo efetivo no cargo.

  • Desincompatibilização

    Servidores em cargos comissionados ou funções de confiança precisam se desligar dessas funções para poderem usufruir do afastamento.

Da Entidade

  • Representatividade

    Representar servidores municipais (mínimo de 80 filiados).

  • Regularidade

    Estar regular no Ministério do Trabalho e Emprego.

  • Mandato

    Máximo de 3 anos, com direito a apenas uma reeleição.

Regras Importantes

Com Remuneração

O salário é mantido integralmente durante o afastamento.

Limite

Máximo de 2 servidores por categoria.

Pertinência Profissional

Para conselhos de classe, a entidade deve representar a mesma profissão do cargo efetivo do servidor.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Estatuto da Entidade

    Cópia autenticada.

  • Registro da Entidade

    Comprovante de regularidade.

  • Ata da Assembleia de Eleição

    Cópia autenticada comprovando a eleição.

  • Termo de Posse

    Cópia do documento de posse no cargo eleito.

  • Declaração de Filiados

    Documento informando os eleitos e o número total de associados.

  • Parecer da Lotação

    Da unidade onde o servidor trabalha.

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