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LICENÇA

Licença para Atividade Política

Garantia do direito democrático de participação do servidor no processo eleitoral.

A democracia se fortalece com a participação de todos. Se você deseja se candidatar a um cargo eletivo, a legislação garante o afastamento necessário para sua campanha, com regras claras sobre prazos e remuneração.

📜 Base Legal: Arts. 186 a 187 da Lei Complementar nº 60/2023

Licença para Atividade Política - Manual do Servidor
Acessibilidade

Períodos e Remuneração

A licença é dividida em duas fases, com regras de pagamento distintas:

Fase 1: Escolha

Da convenção partidária até a véspera do registro.

Sem Remuneração

Fase 2: Campanha

Do registro da candidatura até o 10º dia após a eleição.

Remuneração Integral

(Limitada a 3 meses)

Regras Essenciais

Estágio Probatório

Fica suspenso (pausado) e volta a contar após o seu retorno.

Cargos em Comissão

O servidor deve ser exonerado ou dispensado do cargo de confiança para poder concorrer.

Retorno Imediato

Se desistir da candidatura ou tiver o registro negado, você deve voltar ao trabalho em até 5 dias úteis.

Atenção à Integridade

Candidaturas Falsas

Se for comprovado que a candidatura é simulada ou fraudulenta (falsa, enganosa), o servidor pode sofrer perda do cargo após processo administrativo.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Registro da Candidatura

    Documento oficial com o deferimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

  • Ata da Convenção Partidária

    (Para a fase não remunerada).

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