Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

LICENÇA

Licença por Motivo de Doença
em Pessoa da Família

Apoio ao servidor para cuidar de quem ele ama em momentos de necessidade.

Sabemos que a família é nossa base. Esta licença garante que você possa dedicar atenção integral aos seus familiares em situações de saúde.

📜 Base Legal: Art. 172 da Lei Complementar nº 60/2023


Acessibilidade

Quem pode solicitar e para cuidar de quem?

Esta licença é destinada ao servidor efetivo (concursado). Ela pode ser solicitada para prestar assistência às seguintes pessoas:

Cônjuge

Ou companheiro(a).

Pais

Padrasto ou madrasta.

Filhos

E enteados.

Dependentes

Que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento funcional.

Condições para a concessão

Para que a licença seja deferida (aprovada), é necessário observar três pontos fundamentais:

Avaliação Médica

A doença deve ser comprovada pela Junta Médica Oficial do Município.

Indispensabilidade

A assistência direta do servidor deve ser indispensável (essencial), ou seja, ninguém mais pode prestar esse cuidado.

Incompatibilidade

O cuidado não pode ser realizado ao mesmo tempo em que você trabalha ou através de compensação de horário.

Remuneração e Prazos

A cada período de 12 meses (contados a partir da primeira licença aprovada), as regras são:

Até 30 dias

Você continua recebendo sua remuneração integral.

De 31 a 120 dias

A licença continua, mas sem remuneração (não há pagamento).

Observação: Os dias podem ser consecutivos (seguidos) ou não.

O que é o Interstício?

O interstício (intervalo de tempo) de 12 meses começa a contar exatamente no dia em que sua primeira licença foi aprovada. Após esse ciclo de um ano, o prazo é renovado.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Ofício do Chefe Imediato

  • Atestado Médico Original

    Obrigatório conter: CID, dias de afastamento, carimbo, assinatura e CRM.

  • Exames Complementares

    (se houver)

  • Documentos do Familiar

    (para comprovar parentesco)

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