INCENTIVO
Abono de Permanência
Um incentivo financeiro para o servidor que já pode se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando.
Se você já atingiu os requisitos para se aposentar, mas deseja continuar contribuindo com o município, o Abono de Permanência garante que o valor do seu desconto previdenciário retorne para o seu bolso.
📜 Base Legal: Art. 153 da Lei Complementar nº 60/2023
O que é e quem tem direito?
O que é?
É um incentivo destinado ao servidor titular de cargo efetivo (concursado) que:
Requisitos
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Já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária (tempo e idade).
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Faz a opção de permanecer em atividade (escolhe continuar trabalhando).
Qual o valor do benefício?
O valor do abono é equivalente (igual) ao valor da sua contribuição previdenciária.
Na Prática: Matemática do Abono
Desconto Previdência
Sai do salário
Abono de Permanência
Entra no salário
Aumento Líquido
O desconto é "anulado"
O desconto da previdência continua acontecendo no seu contracheque, mas a Prefeitura paga o abono no mesmo valor. Isso "anula" o desconto e faz seu salário líquido aumentar.
Qual a duração?
Até a Aposentadoria Compulsória
Você recebe esse incentivo até completar a idade limite em que o servidor é obrigado a se aposentar por lei.
O que você precisa saber?
Abono de Permanência
É o nome oficial deste incentivo para quem decide não parar de trabalhar assim que se aposenta.
Contribuição Previdenciária
É o valor que todo servidor paga mensalmente para a previdência. Com o abono, esse valor é devolvido mensalmente a você.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
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Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Atualizado.
Dica para você
Aumento Imediato
Como o desconto previdenciário deixa de "pesar" no seu bolso, você sente um aumento real no dinheiro que cai na conta todos os meses.
Links Úteis
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Gestão de Recursos Humanos
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