INDENIZAÇÃO
Abono Pecuniário
O abono é uma forma de reconhecer sua dedicação quando o interesse público precisa do seu trabalho, garantindo uma recompensa justa por isso.
📜 Base Legal: Art. 152 da Lei Complementar nº 60/2023
O que é e para quem?
O que é?
O abono pecuniário é a 'venda' de 1/3 das suas férias: você trabalha esses dias e recebe o valor em dinheiro no lugar do descanso.
Quem tem direito?
Este benefício é exclusivo para o servidor efetivo (concursado).
Como funciona?
O limite: Você pode converter 1/3 (um terço) do seu período de férias em dinheiro.
Exemplo: 30 Dias de Férias
O que é necessário?
Diferente de outros direitos que são automáticos, a venda das férias precisa de:
Relevante interesse público
Deve haver uma necessidade da Prefeitura para que você não se afaste totalmente.
Justificativa
O pedido deve ser devidamente justificado (explicado com motivos claros).
Autorização
Precisa da aprovação final do Chefe do Executivo (Prefeito).
Dica para você
Antecedência
Como depende de autorização e justificativa, não deixe para pedir na última hora. O processo precisa passar pela análise do interesse público.
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