Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

COMPENSAÇÃO

Ajuda de Custo

Compensação para despesas em atividades fora do Município.

A ajuda de custo serve para cobrir gastos extras de viagem que não estão incluídos nas diárias normais, garantindo que o servidor não tenha prejuízos ao trabalhar fora da cidade.

📜 Base Legal: Arts. 146 a 148 da Lei Complementar nº 60/2023


Acessibilidade

O que é e para que serve?

É um valor pago ao servidor designado (escolhido para uma tarefa oficial) para serviços ou atividades fora de Trindade.

Objetivo

Compensar despesas de viagem que as diárias não cobrem.

Cálculo

Definido pelo Prefeito, baseado na necessidade real de gastos da viagem.

Regras Importantes

Prestação de Contas

Ao retornar, você deve comprovar como utilizou o recurso.

5
DIAS Prazo máximo após o retorno

Restituição (Devolução)

Você deverá devolver o dinheiro, de forma proporcional, se:

  • Regressar antes de terminar a tarefa

  • Pedir exoneração (sair do cargo)

  • Abandonar o serviço

Dica para você

Praticidade e Organização

Guarde os Comprovantes

Guarde todos os recibos e notas fiscais. Isso é a prova de como você usou o recurso.

Atenção ao Prazo

O prazo de 5 dias começa a contar logo que você retorna à sua unidade de origem.

Planejamento

Verifique antes da viagem o que o regulamento diz sobre quais gastos são aceitos.

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