RETRIBUIÇÃO
Gestão Por Produtividade, Desempenho e Resultado (GPDR)
Sua eficiência gera resultados para a cidade e reconhecimento para você.
Esta gratificação valoriza quem entrega um serviço público de qualidade, eficiente e focado no cidadão.
📜 Base Legal: Art. 143 da Lei Complementar nº 60/2023 | Arts. 57 a 60 da Lei Complementar nº 69/2024
Gratificação de Gestão e Produtividade?
É uma retribuição financeira variável paga pelo alcance de metas estabelecidas em um regulamento que institui os programas prioritários.
Para Efetivos
Devida quando a unidade e o servidor atingem os resultados esperados.
Regras de Pagamento e Acúmulo
Regra Geral
Não poderá ser percebida cumulativamente (ao mesmo tempo / somada) com outra vantagem atribuída a título de produção, prêmio ou produtividade.
Detalhes
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Cálculo
Baseado no salário inicial da carreira, conforme o nível de metas atingidas.
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Frequência
Pode ser mensal, bimestral, semestral ou anual.
Importante
Tem caráter transitório e não se incorpora ao salário.
Previdência: Não possui desconto previdenciário apenas para servidores efetivos.
Ações Específicas e Eventos Sazonais (Temporários)
A gratificação pode ser concedida para ações governamentais específicas e eventos sazonais (época do ano), como a Romaria do Divino Pai Eterno e a entrega de talonários do IPTU. Nestes casos:
Comissionados
Podem receber excepcionalmente (apenas em casos especiais / fora do comum), em caso de necessidade e designação para serviços extraordinários.
Acúmulo Permitido
Nestes eventos específicos, é permitida a acumulação (receber junto) com outras gratificações ou vantagens.
Critérios
Os valores e critérios são fixados por ato do Chefe do Executivo.
Direitos em Afastamentos
Você mantém o direito à gratificação mesmo se estiver afastado por:
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Férias
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Luto ou Casamento
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Licença-Maternidade ou Paternidade
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Acidente de Trabalho
Dica para você
Conheça suas metas
Conheça o regulamento que institui o seu programa para saber exatamente o que deve ser entregue.
Foco na Recompensa
O valor é um estímulo extra pelo seu desempenho; alinhe suas tarefas diárias aos indicadores da sua equipe.
Links Úteis
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Gestão de Recursos Humanos
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