BENEFÍCIOS
Salário-Família
Apoio para quem mais precisa
O Salário Família é um benefício pago para ajudar no sustento dos filhos de servidores
com baixa renda.
É um direito que garante proteção social à sua família.
📜 Base Legal: Arts. 134 a 140 da Lei Complementar nº 60/2023
Quem tem direito?
As regras de valor e limite de renda mudam dependendo do seu tipo de vínculo:
Para Servidores Efetivos
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Limite de Renda
Quem recebe até 2 Salários Mínimos.
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Valor do Benefício
5% do salário mínimo por filho.
*O valor é calculado com base no salário mínimo vigente.
Para Servidores Comissionados
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Limite de Renda
Quem recebe até R$ 1.980,38.
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Valor do Benefício
R$ 67,54 por filho.
*Valores definidos pelo Governo Federal (INSS) e sujeitos a reajuste anual.
Quem são os Dependentes?
O benefício é pago por cada dependente que se enquadre nas regras:
Filhos Menores
Filhos, enteados ou adotivos com até 14 anos de idade.
Filhos Inválidos
Filhos inválidos de qualquer idade (necessário laudo da Junta Médica Oficial).
Regras Importantes
Fique Atento
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Pai e Mãe Servidores
Se ambos forem servidores municipais, o benefício será pago a apenas um deles. Vocês devem decidir quem receberá.
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Isenção de Impostos
O Salário-Família é livre de impostos! Não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária.
Seus Deveres
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Comunicar Alterações
Você tem 15 dias para avisar o RH se o filho completar 14 anos, falecer ou deixar de ser dependente.
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Cuidado!
Se não avisar e continuar recebendo indevidamente, terá que devolver o dinheiro!
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
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Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Atualizado.
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Documentos do Dependente
Certidão de nascimento ou RG, com CPF, e caderneta de vacinação.
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Para filhos em idade escolar
Comprovação de frequência escolar dos dependentes.
Links Úteis
Precisa de Ajuda?
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
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Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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Endereço
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