DIREITO
Décimo Terceiro Salário
O 13º Salário é o seu direito anual garantido, fruto da sua dedicação ao serviço público
📜 Base Legal: Art. 133 da Lei Complementar nº 60/2023 e Lei nº 2.176/2022
O que é e como funciona?
O 13º salário é um direito anual de todos os servidores de Trindade. Ele é calculado de forma proporcional aos meses que você trabalhou entre janeiro e dezembro do ano atual.
A Regra dos 15 dias
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Para contar como um mês inteiro
Você precisa ter trabalhado no mínimo 15 dias dentro daquele mês.
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Menos de 15 dias
Se o período trabalhado no mês for menor que 15 dias, esse mês não entra no cálculo.
Datas de Pagamento (Planeje-se!)
A Prefeitura paga o seu 13º em duas etapas para facilitar sua organização financeira:
1ª Parcela (Aniversário)
Você recebe um adiantamento de 70% dos seus ganhos fixos. Nesta etapa, não há descontos de impostos.
2ª Parcela (Até 20/Dez)
Você recebe os 30% restantes do salário fixo, somados à média dos seus ganhos variáveis (como gratificações e produtividade).
Importante
É na parcela de dezembro que ocorrem todos os descontos obrigatórios do ano (Previdência e Imposto de Renda) de uma só vez. Por isso, o valor que cai na conta em dezembro pode ser diferente do adiantamento do aniversário.
O que entra e o que não entra no cálculo?
O que SOMA no 13º
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Salário Base (Vencimento)
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Vantagens Pessoais Fixas
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Médias de Gratificações Variáveis
O que NÃO entra
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Valor do 1/3 de férias
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Venda de licença-prêmio ou férias (pecúnia)
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Indenizações e atrasados de meses anteriores
Situações Especiais
Saída da Prefeitura
Se você deixar o cargo antes de dezembro, receberá o valor proporcional aos meses trabalhados.
Se o adiantamento do aniversário for maior que o total devido na saída, a diferença será ajustada no seu acerto final.
Opção de Parcela Única
Se você prefere receber o valor total apenas em dezembro, deve avisar o RH formalmente até o último dia útil de fevereiro.
Checklist de Documentos
Para solicitar a mudança de opção (até fevereiro). Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
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Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Links Úteis
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Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
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