REMUNERAÇÃO
Vencimento e Subsídio
O reconhecimento oficial do seu trabalho
A lei garante que você receba um valor justo e digno.
Protegendo sempre o seu poder de compra de acordo com o salário mínimo.
📜 Base Legal: Arts. 102 a 104 da Lei Complementar nº 60/2023
💰 Seu Pagamento: Vencimento e Subsídio
O Vencimento Base é o valor fixo definido por lei para o seu cargo. Ele é o ponto de partida do seu salário e aumenta conforme você cresce na carreira.
📊 Como o valor é definido?
A Prefeitura define o valor do seu pagamento levando em conta:
Responsabilidade
O nível de responsabilidade do seu cargo.
Complexidade
A complexidade das tarefas que você realiza.
Requisitos
O que foi exigido de você para entrar no cargo (escolaridade e cursos).
🛡️ Garantia do Salário Mínimo
Piso Garantido
Se o valor do seu vencimento ou subsídio for menor que o salário mínimo nacional, a Prefeitura é obrigada a pagar um complemento para atingir o valor do mínimo.
Dica para você
Entender o contracheque pode ser confuso. Lembre-se: o Vencimento Base é o valor "limpo" do cargo. Gratificações e bônus vêm depois e são somados a ele.
🔍 Revisão de Termos
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Vencimento Base
O valor principal do cargo.
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Subsídio
Pagamento em parcela única (geralmente para cargos específicos).
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Pecuniária
Significa "em dinheiro".
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