Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

INGRESSO NA CARREIRA

Posse e Exercício

O início da sua Jornada no Serviço Público

Após a nomeação, os próximos passos são a posse e o exercício.
Entenda o que cada etapa significa e quais são os prazos e deveres para começar
sua trajetória como servidor público de Trindade.

📜 Base Legal: Arts. 20 a 31 da Lei Complementar nº 60/2023

Posse e Exercício - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

Posse

A aceitação formal do cargo. É quando você assina o termo e se torna oficialmente um servidor.

Prazo para tomar posse

30 dias após a nomeação (prorrogáveis por mais 15 dias).


Prorrogação por Licença: Se estiver de licença ou férias, o prazo só começa após o fim do afastamento.

Saúde

A posse depende de exame prévio pela Junta Médica Oficial do município.

Documentação

Entregar declaração de bens (ou IR), declaração de não acumulação ilegal de cargos e Regularidade Fiscal (Certidão negativa com a Fazenda Pública Municipal).

Exercício

O início prático do trabalho ("mão na massa").

  • Prazo para começar

    Até 30 dias após a data da posse.

  • Lotação

    É o local específico onde você vai trabalhar.

  • Dica de Acessibilidade

    Servidores com deficiência têm preferência para trabalhar no local mais próximo de sua casa (precisa de laudo da Junta Médica).

  • Importante

    Se você não começar a trabalhar no prazo, será exonerado.

O que conta como "Trabalho Efetivo"?

Afastamentos considerados como se você estivesse trabalhando normalmente para fins de tempo de serviço.

Vida Pessoal

  • Férias
  • Casamento (8 dias consecutivos)
  • Luto/Falecimento:
    - 8 dias: pais, filhos, cônjuge
    - 4 dias: avós, netos

Saúde e Família

  • Licença-Maternidade/Paternidade
  • Tratamento de Saúde (até 24 meses)
  • Doença em família (remunerada)
  • Acidente em serviço

Cidadania e Carreira

  • Júri e Serviço Militar
  • Doação de Sangue (4x ao ano)
  • Licença-Prêmio / Treinamento
  • Mandato Eletivo ou Classista

Dicas Importantes

Atenção ao Prazo

O prazo da Posse (30 dias) pode esperar se você estiver doente ou de licença, mas o prazo do Exercício (30 dias após a posse) é mais rígido.

Assentamento Individual

Tudo o que acontecer na sua carreira (elogios, faltas abonadas, licenças) vai para o seu "assentamento individual". É o seu histórico oficial.

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