Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

ROTINA

Frequência

O registro da sua dedicação diária

A lei garante pausas importantes para cuidar da sua saúde e da sua família.
Mantendo sua jornada organizada e segura.

📜 Base Legal: Arts. 91 a 95 da Lei Complementar nº 60/2023

Frequência - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

⏰ Frequência e Ponto

Frequência é o seu comparecimento obrigatório ao trabalho nos dias e horários definidos pela Prefeitura.

Como funciona

Você deve registrar sua entrada e saída diariamente (no início e fim de cada turno).

Obrigatoriedade

É proibido dispensar o registro do ponto ou abonar faltas sem previsão legal.

Responsabilidade

Se houver abono de falta indevido, quem autorizou e quem faltou podem ter que devolver o dinheiro aos cofres públicos.

🏥 Atestados Médicos (Sem Perícia)

Você pode entregar atestados médicos sem passar pela Junta Médica nas seguintes condições:

Limites

  • Mensal: Até 3 dias por mês.
  • Anual: Até 18 dias por ano.

Prazos de Entrega

  • Geral: Até 2 dias úteis.
  • Acidente de trabalho: Apenas 24 horas.

Atenção: Se passar desses limites de dias, você precisará passar pela perícia da Junta Médica.

✅ Ausências que não descontam do salário

Você pode se ausentar, desde que avise sua chefia antes, nos seguintes casos:

  • 1 dia

    Para doar sangue ou fazer exames preventivos de câncer (uma vez por ano).

  • 2 dias

    Para resolver questões eleitorais (alistar-se ou transferir o título).

  • 8 dias seguidos

    Por motivo de casamento (ou união estável) ou falecimento de familiares próximos (pais, filhos, cônjuge, irmãos).

⚠️ Cuidado com as Faltas Injustificadas

Faltar sem justificativa é perigoso para o seu cargo:

Abandono de cargo

Mais de 30 dias seguidos ou 45 dias intercalados sem justificativa.

Inassiduidade habitual

Mais de 60 dias de falta (mesmo que espalhados) em um período de 12 meses.

Retorno ao trabalho

Se você foi removido, terminou uma licença ou uma cessão, deve se apresentar imediatamente. O atraso conta como falta injustificada.

Dica para você

Manter uma rotina de horários pode ser exaustivo, mas o registro do ponto é a sua maior segurança jurídica.

Dica prática: Para luto ou casamento, você tem 8 dias corridos de licença, contados a partir do dia do ocorrido.

Alarme: Coloque um lembrete no celular para não esquecer o prazo de 2 dias úteis para entregar atestados. Isso evita que uma questão de saúde vire uma "falta injustificada" por esquecimento.

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