CARREIRA
Estabilidade
Segurança para servir
A estabilidade não é um privilégio, é uma garantia.
Ela existe para que você possa trabalhar pelo interesse público sem medo de pressões ou perseguições.
📜 Base Legal: Arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 60/2023
O Marco dos 3 Anos
Você é Estável!
Ao completar 3 anos de trabalho efetivo e ser aprovado no estágio probatório, você adquire a estabilidade no serviço público.
Isso significa que você não pode ser desligado sem um motivo legal justo ou por vontade pessoal de gestores.
Estabilidade não é Imunidade
O servidor estável só perderá o cargo em situações específicas previstas na Constituição Federal. Veja quais são:
Decisão Judicial Final
Quando houver uma sentença da justiça que não aceita mais recursos (trânsito em julgado).
Processo Administrativo (PAD)
Em caso de falta grave, onde você tenha total direito de se explicar e se defender.
Baixo Desempenho
Se as avaliações periódicas mostrarem que o trabalho não está atingindo o nível necessário (sempre com direito à defesa).
E se o cargo acabar?
A lei protege o servidor caso o cargo seja extinto.
Disponibilidade Remunerada
Se o seu cargo for extinto ou considerado desnecessário, você não é demitido.
Você ficará em "espera remunerada" (disponibilidade), recebendo o salário proporcional ao seu tempo de serviço até ser recolocado em outro cargo compatível.
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