CARREIRA
Disponibilidade e Aproveitamento
A Espera Protegida
Ficar em Disponibilidade é a garantia de que seu vínculo continua seguro.
Mesmo que seu cargo mude ou deixe de existir, seus direitos são preservados.
📜 Base Legal: Arts. 56 a 58 da Lei Complementar nº 60/2023
O que é Disponibilidade?
É a situação do servidor estável que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário.
Remuneração
Você continua recebendo, mas com valor proporcional ao tempo de serviço.
Aposentadoria
O tempo em disponibilidade conta como efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Vínculo
Você permanece sob responsabilidade do Órgão de Gestão de Pessoas.
O Retorno (Aproveitamento)
O retorno à atividade é feito mediante aproveitamento em um dos seguintes casos:
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Mesmo Cargo
Se o cargo for restabelecido, você volta para ele.
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Cargo Transformado
Se o seu cargo antigo virou outro (foi transformado), você assume o novo.
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Outro Cargo Compatível
Em cargo diferente, desde que compatível em atribuições, escolaridade e vencimentos.
Regras Importantes
É Obrigatório e Imediato
A Administração tem o dever de aproveitar o servidor em disponibilidade assim que houver vaga compatível.
Prazo de 15 Dias
Você tem 15 dias para retornar ao trabalho após ser notificado do aproveitamento.
Atenção: Se não voltar nesse prazo (salvo doença comprovada), sua disponibilidade será cassada e o aproveitamento tornado sem efeito (você perde o vínculo).
Links Úteis
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Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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(62) 3142-8176
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Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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