Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

🏆CARREIRA

ACUMULAÇÃO

Valorizamos sua dedicação

As regras de Acumulação existem para que seu talento seja bem aproveitado.
Respeitando sempre o seu tempo e os seus limites


📜 Base Legal: Art. 72 a 75 da Lei Complementar nº 60/2023

Acumulação de Cargos - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

Regra Geral

Você deve ter apenas um vínculo com o serviço público.

Existem situações específicas onde é permitido ter dois cargos, desde que os horários não se choquem (compatibilidade de horários).

✅ Quando é permitido acumular?

Professores

Dois cargos de professor.

Professor + Técnico

Um cargo de professor com outro técnico ou científico (que exija nível superior ou profissionalizante).

Saúde

Dois cargos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.

⚠️ Regras Essenciais

  • Avisar o RH

    Antes de assumir um segundo cargo, você deve comunicar formalmente à Gestão de Pessoas.

  • Prova Anual

    Se você acumula dois cargos, deve provar todo ano que os horários são compatíveis.

  • Cargos de Confiança

    Não é permitido ter dois cargos em comissão ou duas funções de confiança ao mesmo tempo.

  • Conselhos

    Você só pode participar de um conselho ou comitê remunerado por vez.

👴 E a Aposentadoria?

No geral, você não pode receber o salário de um cargo novo junto com o dinheiro da sua aposentadoria pública.

Exceções (Pode Acumular)

  • Cargos Acumuláveis: Se os cargos já podiam ser acumulados enquanto você estava na ativa (como dois de professor ou dois de saúde).
  • Cargos Eletivos: Se você for eleito para um cargo político (como Vereador).
  • Cargos em Comissão: Cargos de livre nomeação e exoneração (cargos de confiança).

⚖️ O que acontece se a acumulação for ilegal?

Processo

1. Você será avisado para escolher um dos cargos.
2. O prazo para a escolha é de 10 dias.
3. O Acordo (TAC): Se você escolher um dos cargos no prazo, poderá assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

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