Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

LICENÇA

Licença-Prêmio

O Reconhecimento da sua Jornada

A Licença Prêmio é o ponto alto da valorização da sua carreira em Trindade.
Ela é concedida a você, servidor efetivo, como um reconhecimento oficial por cada
ciclo de 5 anos (quinqênio) de dedicação exclusiva ao serviço público municipal.



📜 Base Legal: Arts. 189 a 193 da Lei Complementar nº 60/2023


Substituição - Manual do Servidor Público de Trindade-GO

O que você conquista?

A cada 5 anos de efetivo exercício, você ganha o direito a 3 meses de licença para descansar, estudar ou realizar projetos pessoais, com a segurança de manter seus rendimentos.

Como você recebe durante a licença?

Vencimento e Vantagens

Pagamento Integral (permanentes).

Média das Demais Verbas

Calculado pela média dos últimos 12 meses (outras gratificações e benefícios transitórios).

Não Entra

Verbas indenizatórias e Funções Comissionadas não entram no cálculo.

Planeje com Antecedência

  • Prazo

    Solicite com pelo menos 60 dias de antecedência da data pretendida.

  • Protocolo

    O pedido pode ser feito de forma presencial ou pelo link digital.

  • Atenção

    O direito ao recebimento começa após o ato oficial de concessão; não há pagamento retroativo à data do protocolo.

Fique atento ao seu tempo de serviço

Algumas situações podem pausar ou reiniciar a contagem dos seus 5 anos.

Suspensão

(Pausa e volta de onde parou)

  • Licença saúde (até 60 dias)

  • Doença em família (até 30 dias)

  • Falta injustificada (até 5 dias)

  • Durante outra licença-prêmio

Interrupção

(Zera a contagem)

  • Licença saúde acima de 60 dias

  • Doença em família acima de 30 dias

  • Interesses particulares

  • Atividade política / mandato classista

  • Falta injustificada acima de 5 dias

  • Suspensão disciplinar

⚠️ Alerta Importante: Aposentadoria e Prazos

Não deixe para depois!

O direito à licença expira (decadência) se não for requerido e utilizado em até 5 anos após a conquista do período.

Lembre-se: Licença não utilizada durante a atividade não será paga nem concedida na aposentadoria. Use seu benefício enquanto está na ativa!

Segurança (Pecúnia)

Se o seu pedido for indeferido por necessidade urgente do serviço público (justificada), o benefício pode ser convertido em dinheiro equivalente a um mês de remuneração.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

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