🏆 Reconhecimento e Valorização
Estágio Probatório
O período para você crescer e se confirmar. Sua jornada de crescimento e confirmação na carreira pública.
📜 Base Legal: Arts. 36 a 47 da Lei Complementar nº 60/2023
Os 8 Pilares da Avaliação
Durante 3 anos, sua chefia imediata avaliará semestralmente os seguintes quesitos:
Assiduidade
Pontualidade
Disciplina
Iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
Idoneidade Moral
Relacionamento
Como Funciona o Processo?
Da entrada em exercício até a estabilidade.
Avaliações Semestrais
Até o 30º mês, sua chefia preenche a ficha de avaliação (nota 0 a 10). Você deve assinar e estar ciente.
Comissão de Avaliação
4 meses antes do fim, uma comissão de 3 servidores estáveis analisa todas as suas notas.
Resultado Final
Aprovado: Torna-se estável.
Reprovado: Processo de exoneração (com direito a ampla defesa).
Já era servidor estável?
Se você já tinha estabilidade em outro cargo municipal e for reprovado no estágio do novo cargo (ou desistir dele), você não é demitido! Você é reconduzido (volta) ao seu cargo anterior.
O que Pode e Não Pode?
Durante o estágio, algumas regras são diferentes.
PERMITIDO
-
Exercer função de confiança no seu órgão.
-
Ser colocado à disposição de outro órgão (se mantiver as mesmas atribuições).
PROIBIDO
-
Licença para tratar de interesses particulares.
-
Afastamento para pós-graduação.
-
Licença não remunerada (salvo serviço militar ou mandato eletivo).
-
Cessão para outro órgão.
Quando o Relógio Para?
Em algumas situações, a contagem do prazo de 3 anos é suspensa e só volta a correr quando você retornar.
- Licença Maternidade
- Doença em Pessoa da Família
- Serviço Militar
- Atividade Política
- Mandato Eletivo
- Licença Saúde > 30 dias
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo:
- Requerimento Funcional (preenchido)
- RG e CPF (Frente e Verso)
- Comprovante de Endereço Atualizado
Links Úteis
Precisa de Ajuda?
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
-
Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
-
Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
-
Endereço
Av. Raimundo de Aquino, 420 - Vila João Brás
Centro Administrativo Municipal