Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

SEU CONVITE OFICIAL

Nomeação

O Ato que Oficializa a Sua Escolha

A nomeação é seu convite oficial para fazer parte da família de servidores de Trindade. É o momento em que sua aprovação no concurso se transforma em uma designação concreta e real para um cargo específico.

📜 Base Legal: Arts. 17 a 19 da Lei Complementar nº 60/2023

A Nomeação - Manual do Servidor Público de Trindade-GO

Como Você Entra?

A lei define duas formas principais de nomeação para os cargos públicos.

Caráter Efetivo (Via Concurso)

Para cargos permanentes. Depende obrigatoriamente de aprovação em concurso público.

  • Respeita a ordem de classificação
  • Dentro do prazo de validade

Em Comissão (Livre Nomeação)

Para cargos de direção, chefia e assessoramento. Livre nomeação e exoneração.

  • Vínculo de confiança
  • Caráter transitório

Regras de Ouro

Direitos e prioridades que garantem a justiça no processo de nomeação.

  • Direito Garantido à Nomeação

    O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito garantido à nomeação.

  • Final da Fila (Reclassificação)

    Se chamado e não puder assumir, pode pedir para ir para o final da lista (se o edital permitir).
    Atenção: O pedido deve ser feito antes da nomeação!

  • Prioridade do Concurso Antigo

    A Prefeitura não pode chamar aprovados de um concurso novo se ainda existirem aprovados de um concurso anterior válido aguardando vaga.

Substituição Temporária

Ocupando Dois Cargos?

O servidor comissionado pode ser nomeado interinamente (substituição temporária) para outro cargo de chefia ou direção (no mesmo órgão ou similar) por até 90 dias.

Regra da Remuneração: Você não recebe pelos dois! Deve optar pela remuneração de apenas um deles durante a substituição.

*Titulares da administração direta não têm o limite de 90 dias (Parágrafo único).

Proibições (Nepotismo)

É Proibido Nomear Familiares para cargos em comissão ou função de confiança.

A quem se aplica?

Cônjuges, companheiros ou parentes (linha reta, colateral ou afinidade) até o terceiro grau de:

  • Prefeito e Vice-Prefeito
  • Vereadores
  • Nomeação de Troca (Favores cruzados)

Exceções (Quando é permitido?)

  • 1. Servidor Efetivo

    Se já for concursado, PODE assumir comissão (com competência exigida).

  • 2. Vínculo Anterior

    Se já estava no cargo antes do parentesco (ex: casamento posterior).

  • 3. Sem Subordinação

    Proibido familiar ser chefe direto do outro.

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Departamento Pessoal e Gestão de Pessoas

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