Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

CONDUTA

Proibições

O seu cargo é um compromisso com a sociedade.

Pequenas falhas de rotina geram alertas (advertências), mas a quebra da ética, o abandono do posto e o desrespeito ao patrimônio ou às pessoas levam à perda definitiva do cargo. Agir com integridade é o que protege a sua estabilidade.

📜 Base Legal: Arts. 220 a 221 da Lei Complementar nº 60/2023

Proibições - Manual do Servidor

1. Postura e Rotina de Trabalho

Atitudes que prejudicam a organização do dia a dia.
Penas: Advertência a Suspensão Curta.

Assiduidade

Chegar atrasado, sair cedo ou faltar sem justificativa.

Foco

Entreter-se com atividades estranhas ao cargo durante o expediente.

Registros

Usar documentos oficiais para reclamações ou assuntos que não sejam do serviço.

Urbanidade

Falta de educação no atendimento ao público ou conflitos desnecessários com colegas.

2. Ética e Conflito de Interesses

Situações onde o interesse privado tenta passar por cima do interesse público.
Penas: Suspensão Média a Longa.

  • Vantagens Indevidas

    Receber presentes, gratificações ilegais ou praticar usura (empréstimo de dinheiro a juros) na repartição.

  • Uso de Recursos

    Utilizar veículos, materiais ou pessoal da Prefeitura para fins particulares.

  • Setor Privado

    Ser gerente/administrador de empresas ou atuar como empresário durante a jornada.

  • Advocacia Administrativa

    Usar o cargo para "agilizar" interesses de terceiros perante a administração.

3. Condutas Gravíssimas

Atos que rompem o vínculo de confiança com o Município.
Penas: Suspensão Longa a Demissão.

Crimes e Corrupção

Praticar crimes contra a administração, lesar os cofres públicos ou cometer improbidade administrativa dolosa.

Assédio e Discriminação

Praticar assédio moral ou sexual, ou discriminar qualquer pessoa por origem, raça, gênero, orientação sexual ou deficiência.

Segurança de Dados

Revelar segredos da repartição, fraudar registros de frequência ou violar sistemas de informática.

Abandono de Cargo

Faltar 30 dias seguidos ou 45 dias intercalados em um ano sem justificativa.

Substâncias

Usar álcool ou drogas ilícitas em serviço.

Regras Específicas para o Magistério

Além das regras acima, os profissionais da educação possuem proibições exclusivas para proteger os alunos:

Educação

  • Comércio na Escola

    É proibido vender livros ou qualquer mercadoria para alunos.

  • Parcialidade

    Demonstrar favoritismo ou prejudicar alunos por questões pessoais ou políticas.

  • Ética Educacional

    Propor negócios que visem lucro sobre o estudante.

Precisa de Ajuda?

Secretaria Municipal da Casa Civil

Gestão de Recursos Humanos

Calculadora de Férias

Calculadora de Férias