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DISCIPLINA

Penalidades

Integridade e Justiça: A ética é o alicerce do serviço público.

Conhecer as penalidades e o processo administrativo é entender as garantias de um julgamento justo, focado na verdade e no respeito aos direitos de cada servidor.

📜 Base Legal: Arts. 211 a 219 da Lei Complementar nº 60/2023

Penalidades - Manual do Servidor

Tipos de Penalidade

A lei divide as falhas em três níveis de gravidade: Leve, Média e Grave.

Advertência (Leve)

Aplicada por escrito e registrada na ficha do servidor.

Suspensão (Média)

Afastamento por até 90 dias. Sem salário e sem contagem de tempo.

Conversão em Multa: Se o servidor for insubstituível, pode pagar 50% do dia e trabalhar.

Demissão (Grave)

Perda do cargo efetivo. Ocorre em faltas graves ou contumácia (4 faltas médias em 5 anos).

Cassação de Aposentadoria

Aplicada se for descoberto que o servidor cometeu falta grave punível com demissão enquanto estava na ativa.

Destituição de Cargo em Comissão

Perda do cargo de confiança para quem não é servidor efetivo.

🔍 O Que é Levado em Conta no Julgamento?

A Prefeitura não aplica a pena "no escuro". Ela deve considerar:

  • Critérios Básicos

    A gravidade e o dano causado ao serviço público, além dos antecedentes do servidor.

  • Atenuantes (Diminuem a pena)

    Confissão, bons serviços prestados anteriormente ou estado psicológico abalado.

  • Agravantes (Aumentam a pena)

    Abuso de autoridade, agir contra crianças/idosos ou agir por dinheiro/recompensa.

Garantias e Proteções Especiais

Proteção e Saúde Mental

Um ponto muito importante para a inclusão: A lei protege o servidor que, por motivo de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto (comprovado por junta médica), não tinha plena capacidade de entender que o ato era errado.

Incapacidade Total

O servidor não pode ser punido.

Incapacidade Parcial

A penalidade deve ser obrigatoriamente reduzida (ex: demissão vira suspensão).

⏳ Limpeza da Ficha e Prazos

Limpeza da Ficha

Após um tempo sem cometer novas faltas, o registro é cancelado:

  • Advertência: 3 anos.
  • Suspensão/Multa: 5 anos.

Prescrição

Tempo que a Prefeitura tem para punir:

  • 3 anos: Faltas leves e médias.
  • 6 anos: Faltas graves (demissão).

🚫 Consequências Além da Pena

Quem sofre uma penalidade fica impedido de ser promovido ou assumir novos cargos públicos por um tempo (Inabilitação):

Advertência

120 dias

de impedimento.

Suspensão

15 dias

para cada dia de suspensão.

Demissão

10 a 20 anos

de impedimento.

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