Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

AFASTAMENTOS

Afastamento Para Participação
em Competição Esportiva

Apoio ao servidor atleta que representa o esporte em diversas instâncias..

📜 Base Legal: Art. 200 da Lei Complementar nº 60/2023

Afastamento para Competição Esportiva - Manual do Servidor
Acessibilidade

Regras de Ouro

Público-alvo

Exclusivo para o servidor efetivo.

Tipo de Competição

Válido para níveis local, regional, nacional ou internacional.

Duração

Até 30 dias por ano (contando o tempo de viagem/traslado e os dias de competição).

Com Remuneração

O servidor continua recebendo seu salário normalmente durante o período.

Atenção: A Comprovação é Obrigatória!

A lei é bem rigorosa quanto à participação real no evento:

Falta ao Serviço

Se você não comprovar que realmente participou da competição, os dias de afastamento serão considerados faltas injustificadas, com desconto no salário e possíveis reflexos na sua ficha funcional.

Dica para o Servidor (Documentação)

Para não ter problemas com o RH, organize seu processo com:

  • Antes da Competição

    Comprovante de inscrição oficial e cronograma do evento.

  • Depois da Competição

    Certificado de participação, súmulas ou declaração da federação/organização do evento.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

Documentos Necessários

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Comprovante de inscrição e cronograma do evento

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