AFASTAMENTOS
Afastamento para Exercício
de Mandato Eletivo
Regras para o servidor que foi eleito para um cargo político (Deputado, Prefeito ou Vereador).
Se você foi eleito, a lei garante seu afastamento do cargo efetivo, com regras específicas de pagamento e permanência, dependendo do cargo que irá ocupar.
📜 Base Legal: Art. 198 da Lei Complementar nº 60/2023
Regras de Afastamento e Salário
A forma como você receberá seu salário depende de para qual cargo foi eleito:
Deputado/Senador
(Federal ou Estadual)
Recebe apenas o salário do mandato político.
Prefeito ou Vice
(Executivo Municipal)
Escolha: Salário de Prefeito OU da Prefeitura.
Vereador
(Horário Compatível)
Recebe os dois: Salário da Prefeitura + Vereador.
Vereador
(Horário Incompatível)
Escolha: Salário de Vereador OU da Prefeitura.
Garantias e Direitos
Estabilidade de Local
Enquanto durar o mandato, a Prefeitura não pode remover você "de ofício" (por iniciativa própria da administração) para trabalhar em outra localidade.
Direitos Preservados
Você continua tendo todos os direitos do seu cargo efetivo garantidos por lei.
Previdência
Se você se afastar e optar pelo salário da Prefeitura, as contribuições previdenciárias (RPPS) continuam sendo descontadas normalmente para garantir sua aposentadoria.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
Documentos Necessários
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Requerimento Funcional
Preenchido e assinado.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Atualizado.
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Diploma Eleitoral
Cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral (TRE).
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Ata de Posse
Cópia da ata ou declaração oficial de posse no cargo eletivo.
Links Úteis
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Gestão de Recursos Humanos
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(62) 3142-8176
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