Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

AUXÍLIO

Auxílio-Funeral

O Auxílio-Funeral é um direito financeiro destinado a aliviar os custos com o sepultamento, garantindo dignidade e suporte à família no momento do luto.

📜 Base Legal: Art. 142 da Lei Complementar nº 60/2023


Acessibilidade

Qual o valor do auxílio?

O auxílio é pago em uma única parcela para ajudar nas despesas do funeral:

Valor

Corresponde a um mês de vencimento do servidor falecido.

Limite

O pagamento não pode ultrapassar o valor de 10 salários mínimos nacionais.

Cargos Acumulados

Se o servidor ocupava dois cargos legalmente, o auxílio será pago apenas uma única vez.

Quem pode receber?

O pagamento é feito por meio de um processo rápido (sumaríssimo) a quem comprovar que pagou as despesas:

Familiares

Se mais de um familiar pagou as contas, o valor será dividido proporcionalmente entre eles, conforme as notas fiscais apresentadas.

Terceiros

Se o funeral for pago por alguém que não é da família, essa pessoa também será indenizada pelo valor gasto, respeitando o limite da lei.

Planos Funerários

Quem contratou um plano para o servidor pode pedir o auxílio, desde que apresente a nota fiscal emitida pela seguradora no momento do óbito, constando o nome do contratante e do servidor falecido.

Regras para o Recebimento

Para que a indenização ocorra sem burocracia, atente-se aos critérios:

  • Comprovação Obrigatória

    O pagamento só é feito mediante a apresentação de Notas Fiscais originais em nome de quem está solicitando.

  • Divisão de Cotas

    Se houver um terceiro e um familiar solicitando ao mesmo tempo, o terceiro recebe o equivalente aos seus gastos (limitado a metade do valor total do auxílio) e o familiar recebe o restante.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo:

  • Requerimento Funcional

    Justificando o pedido.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Certidão de Óbito do Servidor

  • Notas Fiscais

    Das despesas funerárias.

  • Comprovante de Parentesco

  • Dados Bancários

    Para depósito (se necessário).

Precisa de Ajuda?

Secretaria Municipal da Casa Civil

Gestão de Recursos Humanos

Calculadora de Férias

Calculadora de Férias