SAÚDE
Licença para Tratamento de
Saúde
Cuidar de você é o primeiro passo para servir bem
Este é o seu direito de se afastar para cuidar da saúde com segurança e tranquilidade, garantindo o tempo necessário para sua recuperação..
📜 Base Legal: Arts. 141 e 165 a 171 da Lei Complementar nº 60/2023
Para o Servidor Efetivo
Se você é concursado, as regras de afastamento pelo Município são as seguintes:
Pagamento
Você continua recebendo seu vencimento e vantagens permanentes por até 24 meses.
Durante este período, você deve ser afastado de cargos em comissão ou funções de confiança.
Perícia Médica
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Até 3 dias
Atestado entregue diretamente à chefia.
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A partir do 4º dia
Obrigatório passar pela Junta Médica do Município.
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Até 90 dias
A avaliação pode ser por videoconferência ou outro meio eletrônico (se não puder ser presencial).
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Acima de 90 dias
A perícia deve ser obrigatoriamente presencial.
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Regra dos 12 meses
Se suas licenças somarem mais de 90 dias em 12 meses, a renovação exige avaliação presencial obrigatória.
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Após 24 meses
Nova avaliação para retorno, readaptação ou aposentadoria por invalidez.
Para o Servidor Comissionado
Se você ocupa cargo de livre nomeação, o Município é responsável por um período inicial:
Até o 3º dia
Atestado entregue diretamente à chefia.
Do 4º ao 15º dia
A Prefeitura paga seu salário, mas você precisa passar pela Junta Médica para validar.
A partir do 16º dia
O pagamento passa a ser responsabilidade do INSS.
Ação Necessária
Você deve solicitar o documento "Benefício por incapacidade" no RH da Prefeitura ou através do Protocolo Digital para agendar sua perícia no INSS e solicitar o Auxílio-Doença.
Regras Gerais (Valem para todos)
Importante
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Geral
O atestado deve ser apresentado à sua Chefia Imediata e encaminhado ao RH no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Privacidade
O laudo médico oficial utiliza apenas o código da doença (CID), protegendo o seu diagnóstico.
Acidente de Trabalho
Prazo de Entrega
Por ser uma situação de urgência e que exige registro específico, o prazo de entrega do atestado é de apenas 24 (vinte e quatro) horas.
Definição e Prova
Inclui acidentes no trajeto (casa-trabalho) ou agressões sofridas no exercício do cargo.
Prazo de Prova: A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado caso as circunstâncias exijam mais tempo para a comprovação.
Inspeção em Casa
Se você estiver internado ou impossibilitado de sair de casa, a Junta Médica poderá realizar a perícia no hospital ou na sua residência.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:
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Formulário de Requerimento
Preenchido.
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RG e CPF
Cópia (frente e verso).
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Comprovante de Endereço
Atualizado.
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Ofício do Chefe Imediato
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Atestado Médico Original
Obrigatório conter: CID, dias de afastamento, carimbo, assinatura e CRM.
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Exames Complementares
(se houver)
Links Úteis
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Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
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Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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