Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

VANTAGENS

Gratificação de Incentivo Funcional
(GIF)

O reconhecimento pelo seu aprimoramento

A GIF é um adicional pago mensalmente ao servidor estável que busca se qualificar e
se profissionalizar em sua área de atuação.

📜 Base Legal: Arts. 128 a 130 da Lei Complementar nº 60/2023

Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) - Manual do Servidor Público de Trindade-GO

Quanto você recebe?

O incentivo é calculado sobre o seu vencimento, seguindo dois níveis de qualificação:

5% de Adicional

Para quem soma no mínimo 360 horas em cursos.

10% de Adicional

Para quem soma no mínimo 720 horas em cursos.

Atenção

Os percentuais não são cumulativos. Se você atingir o nível de 10%, ele substitui o de 5%. O limite máximo é sempre 10%.

Regras e Critérios

Onde você pode estudar?

  • Escolas Reconhecidas pelo MEC

    Instituições públicas ou particulares com selo do Ministério da Educação.

  • Escolas do Poder Público

    Cursos oferecidos por órgãos governamentais (Escolas de Governo, ENAP, Tribunais).

  • Instituições Habilitadas

    Entidades que foram previamente aprovadas e autorizadas pela Prefeitura.

O que seu curso precisa ter

  • Relação com o trabalho

    O tema deve ser ligado às suas tarefas diárias no cargo.

  • Duração mínima

    Cada curso individual deve ter no mínimo 40 horas.

  • Desempenho

    Nota igual ou superior a 70% e presença de pelo menos 75%.

  • Data de realização

    Cursos feitos depois da posse (exceto faculdade/pós).

  • Soma de horas

    Pode somar vários cursos (mín. 40h cada) até atingir o total.

Quem pode pedir?

Servidores Estáveis

Este direito é exclusivo para servidores que já concluíram o estágio probatório.

Não pode ser usado para:

Cursos que já eram obrigatórios para você entrar no cargo ou cursos que não tenham nada a ver com sua função.

Aposentadoria

A GIF conta para a Previdência! Ela serve como base de contribuição e incorpora aos proventos de aposentadoria (ou entra no cálculo da média).

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo presencial ou de forma digital:

  • Requerimento Funcional

    Preenchido e assinado.

  • RG e CPF

    Cópia (frente e verso).

  • Comprovante de Endereço

    Atualizado.

  • Certificado contendo:

    Selo da Instituição, Carga Horária, Aproveitamento e Frequência.

Legislação Vigente

Base Legal

Este manual e a concessão da GIF fundamentam-se na legislação vigente do Município de Trindade. O direito geral está previsto no estatuto, e as regras específicas seguem o seu plano de carreira:

  • Regra Geral

    Lei Complementar nº 60/2023.

  • PCCV Geral

    Lei nº 2.318/2024.

  • PCCV Saúde

    Lei nº 2.319/2024.

  • PCCV Administração da Educação

    Lei nº 2.267/2023.

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