CARREIRA
Reintegração
Reparando uma injustiça
A Reintegração existe para garantir que, se uma demissão for anulada, voce possa
voltar ao seu cargo.
Com todo o respeito e segurança, recuperando cada um dos seus direitos.
📜 Base Legal: Art. 54 da Lei Complementar nº 60/2023
O que é Reintegração?
A reintegração acontece quando a demissão de um servidor estável é cancelada pela Justiça ou pela própria Prefeitura.
Como funciona?
Quando você é reintegrado, você tem o direito de:
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Recuperar seu cargo
Você volta para o mesmo cargo de antes (ou para o cargo que ele se tornou).
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Receber o que perdeu
A Prefeitura deve pagar todos os salários e direitos que você deixou de receber enquanto esteve afastado injustamente.
E se houver problemas com a vaga?
Cargo ocupado
Se outra pessoa estiver no seu lugar, ela passará a ser um servidor "extra" (excedente) até que surja uma nova vaga para ela. Você tem a prioridade.
Cargo extinto
Se o seu cargo não existir mais, você ficará em disponibilidade (espera remunerada) até ser colocado em outra função compatível.
Prazo para voltar
15 Dias
Assim que você for avisado oficialmente da sua reintegração, você tem 15 dias para se apresentar e começar a trabalhar.
Checklist de Documentos
Documentação para iniciar o processo:
- Requerimento Funcional (preenchido)
- RG e CPF (Frente e Verso)
- Comprovante de Endereço Atualizado
- Eventuais documentos comprobatórios dos fatos, se necessário.
Links Úteis
Precisa de Ajuda?
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
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Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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Endereço
Av. Raimundo de Aquino, 420 - Vila João Brás
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