Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

CARREIRA

Recondução

O direito de voltar atrás

A Recondução é a sua garantia de retorno:
Ela protege o seu lugar de origem, permitindo que você tente novos desafios com
segurança de ter para onde voltar.

📜 Base Legal: Art. 55 da Lei Complementar nº 60/2023

Recondução - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

O Retorno à Origem

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nota Importante: Apenas quem já possuía estabilidade no cargo anterior tem esse direito.

Quando ocorre a Recondução?

Existem três situações principais previstas na lei:

1. Reprovação

Se você não for aprovado no estágio probatório de um novo cargo.

2. Desistência

Se você decidir voltar para o cargo antigo antes de concluir o estágio do novo você poderá, desde que esteja disponível.

3. Justiça (Reintegração)

Se o "dono" original da vaga onde você está precisar retornar por decisão judicial.

⚠️ Regras Importantes

Público-alvo

Exclusivo para servidores que já eram estáveis no cargo anterior.

Prazo Urgente

O retorno é imediato. Você deve se apresentar até o dia seguinte à comunicação oficial.

Garantia de Vaga

Se o seu cargo antigo estiver ocupado, a Prefeitura te colocará em uma função compatível (aproveitamento) até que sua vaga original seja liberada.

Checklist de Documentos

Documentação básica para iniciar o processo:

  • Requerimento Funcional (preenchido)
  • RG e CPF (Frente e Verso)
  • Comprovante de Endereço Atualizado
  • Comprovação de Inabilitação no Estágio Probatório
  • Em caso de Desistência: Declaração ou requerimento formalizando a desistência.

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