SAÚDE E CARREIRA
Readaptação
Cuidando de quem cuida
A readaptação é um direito do servidor que sofreu limitações em sua saúde.
É a garantia de que você continuará ativo, em uma função que respeite sua nova
realidade.
📜 Base Legal: Art. 50 da Lei Complementar nº 60/2023
O que é Readaptação?
Definição
É a passagem do servidor concursado para uma nova função, com tarefas e responsabilidades que ele consiga realizar após ter sofrido uma limitação física ou mental.
Regra Fundamental
A limitação deve ser confirmada por uma avaliação da Junta Médica Oficial do Município.
Como Funciona na Prática?
O processo busca ajustar o que você faz à sua saúde, respeitando sua carreira.
Semelhança
O novo trabalho deve ser parecido com o anterior, respeitando seus estudos, seu nível de escolaridade e mantendo o mesmo salário.
Reabilitação
Se precisar, a prefeitura oferecerá apoio para você recuperar habilidades e se adaptar melhor ao novo ambiente.
Garantias e Regras
Salário Protegido
A mudança acontece sem desconto no seu salário. Você não ganha menos por precisar mudar de função por saúde.
Acompanhamento e Retorno
Você passará por revisões médicas. Se a sua saúde melhorar totalmente, você volta a fazer as tarefas originais do seu cargo de antes.
Aposentadoria por Incapacidade
Se a Junta Médica decidir que você está totalmente impossibilitado de trabalhar em qualquer função da prefeitura, você será aposentado por invalidez.
Checklist de Documentos
Documentação básica para iniciar o processo:
- Requerimento Funcional (preenchido)
- RG e CPF (Frente e Verso)
- Comprovante de Endereço Atualizado
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Laudo Médico contendo:
- CID: O código da doença/condição.
- Carimbo e CRM: Legíveis.
- Assinatura do Médico.
- Data Recente.
Links Úteis
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