INGRESSO NA CARREIRA
Posse e Exercício
O início da sua Jornada no Serviço Público
Após a nomeação, os próximos passos são a posse e o exercício.
Entenda o que cada etapa significa e quais são os prazos e deveres para começar
sua trajetória como servidor público de Trindade.
📜 Base Legal: Arts. 20 a 31 da Lei Complementar nº 60/2023
Posse
A aceitação formal do cargo. É quando você assina o termo e se torna oficialmente um servidor.
Prazo para tomar posse
30 dias após a nomeação (prorrogáveis por mais 15 dias).
Prorrogação por Licença: Se estiver de licença ou férias, o prazo só começa após o fim do afastamento.
Saúde
A posse depende de exame prévio pela Junta Médica Oficial do município.
Documentação
Entregar declaração de bens (ou IR), declaração de não acumulação ilegal de cargos e Regularidade Fiscal (Certidão negativa com a Fazenda Pública Municipal).
Exercício
O início prático do trabalho ("mão na massa").
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Prazo para começar
Até 30 dias após a data da posse.
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Lotação
É o local específico onde você vai trabalhar.
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Dica de Acessibilidade
Servidores com deficiência têm preferência para trabalhar no local mais próximo de sua casa (precisa de laudo da Junta Médica).
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Importante
Se você não começar a trabalhar no prazo, será exonerado.
O que conta como "Trabalho Efetivo"?
Afastamentos considerados como se você estivesse trabalhando normalmente para fins de tempo de serviço.
Vida Pessoal
- Férias
- Casamento (8 dias consecutivos)
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Luto/Falecimento:
- 8 dias: pais, filhos, cônjuge
- 4 dias: avós, netos
Saúde e Família
- Licença-Maternidade/Paternidade
- Tratamento de Saúde (até 24 meses)
- Doença em família (remunerada)
- Acidente em serviço
Cidadania e Carreira
- Júri e Serviço Militar
- Doação de Sangue (4x ao ano)
- Licença-Prêmio / Treinamento
- Mandato Eletivo ou Classista
Dicas Importantes
Atenção ao Prazo
O prazo da Posse (30 dias) pode esperar se você estiver doente ou de licença, mas o prazo do Exercício (30 dias após a posse) é mais rígido.
Assentamento Individual
Tudo o que acontecer na sua carreira (elogios, faltas abonadas, licenças) vai para o seu "assentamento individual". É o seu histórico oficial.
Links Úteis
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Secretaria Municipal da Casa Civil
Gestão de Recursos Humanos
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Telefone / WhatsApp
(62) 3142-8176
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Atendimento
Seg a Sex: 7:30 às 12h e 13:30 às 17h
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