Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

CARREIRA

Disposição

Colaboração entre órgãos

A disposição permite que você atue temporariamente em outro órgão do município.
Contribuindo com sua experiência onde ela for mais necessária. Sempre com a
segurança do retorno garantido.

📜 Base Legal: Arts. 60, 61, 62, 65 e 66 da Lei Complementar nº 60/2023

Disposição - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

O que é Disposição?

Definição

É a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Município de Trindade.

Simplificando: É quando a Prefeitura "empresta" você para trabalhar em outro departamento ou autarquia municipal, mas você continua sendo servidor do seu órgão de origem.

Segurança e Direitos

  • Direitos Preservados

    A disposição não modifica sua relação jurídica com a Administração. Você mantém todos os direitos e vantagens permanentes do seu cargo original. Seu vínculo não muda.

  • Sem Desvio de Função

    A lei protege você: a disposição não pode configurar desvio de função. Se isso ocorrer, o ato é nulo (inválido). Você deve exercer atividades compatíveis com seu cargo.

  • Atenção: Licenças e Afastamentos

    Não haverá movimentação (disposição) se você estiver em licença ou afastado legalmente. Primeiro você retorna, depois pode ser disposto.

Como Funciona o Processo?

Entenda quem decide e o caminho que você percorre:

Decisão do Prefeito → Disposição

Competência: A decisão cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) ou autoridade delegada.

Quando Termina a Disposição?

A disposição se encerra em duas situações principais:

Pelo Prazo

Quando chega ao fim o período que foi combinado entre os órgãos. Cumpriu o tempo? Hora de voltar.

Pela Revogação

Quando a autoridade cedente (seu órgão original) decide encerrar a disposição antes do prazo, por iniciativa própria ou a pedido do órgão que recebeu.

Atenção ao Prazo de Retorno

Assim que a disposição terminar (por prazo ou revogação), você deve se apresentar ao seu órgão de origem até o dia seguinte.

Dica: Não espere comunicação oficial entre os chefes. Ao saber do fim da disposição, apresente-se imediatamente para evitar faltas.

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