Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

REMUNERAÇÃO

Descontos e Indenização

Cuidar do seu dinheiro é um direito e um dever

A lei garante que qualquer ajuste no seu salário seja feito com transparência.
Dando a você a oportunidade de organizar suas finanças com calma e segurança..

📜 Base Legal: Arts. 105 a 112 da Lei Complementar nº 60/2023

Descontos e Indenização - Manual do Servidor Público de Trindade-GO
Acessibilidade

💸 Descontos e Devolução de Valores

O seu salário é protegido por lei. No entanto, existem situações onde descontos podem acontecer para ajustar contas com a Prefeitura (Erário).

🚫 Quando o desconto é permitido?

Por Lei ou Decisão Judicial

Impostos, previdência ou decisão judicial.

Empréstimos (Consignados)

Quando você autoriza o desconto em folha para terceiros.

Faltas e Atrasos

Se você não cumprir sua jornada e não compensar as horas, o valor proporcional será descontado.

⚠️ Recebi um valor errado, e agora?

Se a Prefeitura te pagar algo a mais por erro (mesmo que você não tenha culpa), você precisará devolver.

O Processo

  • Comunicação

    Você será avisado e terá 30 dias para pagar.

  • Sua Defesa

    Você tem 10 dias úteis para apresentar defesa, pagar à vista ou pedir parcelamento.

Pagamento

  • Parcelamento

    Se você pedir, as parcelas não podem ser menores que 10% do seu salário.

  • Desconto Automático

    Se você não se manifestar no prazo, a Prefeitura descontará 30% do seu salário até quitar a dívida.

🚪 Se você sair da Prefeitura

Exoneração ou Demissão

Créditos

Você tem direito a receber tudo o que trabalhou até o último dia.

Débitos

Se você estiver devendo algo para a Prefeitura, o valor será descontado de uma vez dos seus acertos.

Saldo Devedor

Se o que você tem para receber não cobrir a dívida, você tem 60 dias para pagar o restante.

Dica para você

Mudanças repentinas no orçamento podem causar muita ansiedade.

Fique de olho: Se aparecer um valor extra inesperado no seu contracheque, procure o RH imediatamente. É melhor resolver do que ser surpreendido com um desconto de 30% mais tarde.

Conciliação: A lei agora prioriza a conversa (conciliação). Se você tiver uma dívida com o município, prefira sempre o acordo amigável. Isso evita processos e traz mais tranquilidade para sua rotina.

Precisa de Ajuda?

Secretaria Municipal da Casa Civil

Gestão de Recursos Humanos

Calculadora de Férias

Calculadora de Férias