Secretaria da Casa Civil

Trindade - GO

ADICIONAL

Adicional pela Prestação de
Serviço Extraordinário

Reconhecimento pelo seu esforço excepcional

Seu tempo é valioso.
Quando a cidade exige um esforço excepcional além da sua jornada,
a lei garante que sua dedicação seja reconhecida.

📜 Base Legal: Arts. 120 a 124 da Lei Complementar nº 60/2023


Acessibilidade

Serviço Extraordinário (Hora Extra)

A hora extra é o trabalho realizado além da sua jornada normal. Ela é uma exceção e só deve ocorrer em situações específicas.

Regras para o Recebimento

Condição Principal

Deve ser pautada no excepcional interesse público, sempre justificada e autorizada pela chefia.

Limite

Máximo de 2 horas extras por dia.

Valor

Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Cálculo

Base: Vencimento base + acréscimos fixos.

Controle

O registro deve ser feito obrigatoriamente no seu ponto.

🚫 Quem não pode receber?

  • Servidores em Cargos em Comissão

  • Servidores com Função de Confiança

    (Chefia, direção ou assessoramento)

  • Horas registradas para compensação ou banco de horas

⚠️ Avisos Importantes

Finalidade

É proibido usar a hora extra para complementar salário ou pagar outros serviços.

Devolução

Receber por horas não trabalhadas obriga você a devolver o valor de uma só vez, além de gerar punição disciplinar.

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